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DECRETO

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2013
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DECRETO

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2014
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DECRETO

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2013
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DECRETO

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEGISLAÇÃO URBANA AMBIENTAL - DÚVIDAS FREQUENTES

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2017
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DECRETO Nº 13.616, DE 23 DE JUNHO DE 2015

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2015
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PARECER NORMATIVO Nº 10 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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DECRETO Nº 13.654, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2015
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DECRETO Nº 13.763 DE 08 DE MARÇO DE 2016

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2016
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEUMA Nº 06 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2015
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LEI Nº 10.361 DE 17 DE JUNHO DE 2015

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2015
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PARECER NORMATIVO - CNDU

	Fonte: Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 1998
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PARACER NORMATIVO Nº 02 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2002
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PARECER NORMATIVO Nº 03 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2003
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PARECER NORMATIVO Nº 04 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2006
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PARECER NORMATIVO Nº 05 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 06 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 07 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 08 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 09 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 11 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 12 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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PARACER NORMATIVO Nº 13 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 14 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 15 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 16 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2008
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PARECER NORMATIVO Nº 17 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 18 - CNDU

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 19 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 20- CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 21- CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 22- CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 23 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 24 - CNDU

	Fonte: SEINF / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 2009
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PARECER NORMATIVO Nº 25 - CDPU

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2014
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PARECER NORMATIVO Nº 26 - CDPU

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2014
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PARECER NORMATIVO Nº 27 - CDPU

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2014
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PARECER NORMATIVO Nº 29 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2015
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PARECER NORMATIVO Nº 30 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2016
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PARECER NORMATIVO Nº 31 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2016
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PARACER NORMATIVO Nº 32 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2017
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PARECER NORMATIVO Nº 33 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2017
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PARECER NORMATIVO Nº 34 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2017
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PARECER/COMUNICADO Nº 35- CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2017
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PARECER NORMATIVO Nº 36 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2017
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PARACER NORMATIVO Nº 37B - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2018
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PARECER NORMATIVO Nº 38 - CENOR

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2017
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PORTARIA Nº 06 / 2010 - SEUMA

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2010
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PORTARIA Nº 44/2012 - SEUMA

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2012
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PORTARIA 77 / 2008

	Fonte: AMC / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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