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LEI 6791 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1990
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LEI Nº 6868 DE 06 DE JUNHO DE 1991

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1991
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LEI Nº 7535 DE 16 DE JUNHO DE 1994

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1994
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LEI Nº 9204 DE 19 DE ABRIL DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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LEI Nº 9309 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0040 DE 22 DE AGOSTO DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0080 DE 30 DE JULHO DE 2010

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 0080
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LEI Nº 1.396 DE 10 DE JULHO DE 1959

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1959
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 16 DE JULHO DE 1991

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1991
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LEI COMPLEMENTAR 007 DE 01 DE SETEMBRO DE 1992

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1992
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0017 DE 07 DE JUNHO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0019 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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DECRETO N° 11595 DE 10 DE MARÇO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI Nº 8010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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DECRETO Nº 12357 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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DECRETO Nº 11.102 DE 09 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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EMENDA Nº 001 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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EMENDA A LOM Nº 002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM Nº 003, DE 07 DE JULHO DE 2009

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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EMENDA À LOM Nº 004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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EMENDA À LOM Nº 005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2010
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EMENDA À LOM Nº 006, DE 06 DE JULHO DE 2011

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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EMENDA À LOM Nº 007, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM Nº 008, DE 31 DE MAIO DE 2012

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2012
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM Nº 009, DE 31 DE MAIO DE 2012

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2012
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: [20--]
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DECRETO Nº 12426 DE 28 DE JULHO DE 2008

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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DECRETO Nº 12431 DE 18 DE AGOSTO DE 2008

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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DECRETO Nº 12.522 DE 14 DE ABRIL DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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DECRETO N° 12.846 DE 15 DE AGOSTO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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LEI Nº 8704, DE 13 DE MAIO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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LEI Nº 9008 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 12144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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DECRETO Nº 12.620 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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DECRETO Nº 12.660 DE 23 DE ABRIL DE 2010

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DECRETO Nº 12659 DE 23 DE ABRIL DE 2010

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LEI Nº 9485 DE 07 DE JULHO DE 2009

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LEI Nº 9507 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

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LEI Nº 9.585 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0035, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0106, DE 18 DE ABRIL DE 2012

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LEI N° 9798, DE 08 DE AGOSTO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 29 DE MAIO DE 1992

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1992
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LEI COMPLEMENTAR 0016 DE 24 DE MAIO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0100, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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DECRETO Nº 11810 DE 26 DE ABRIL DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 676 DE 10 DE AGOSTO DE 1953

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1953
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DECRETO N° 12.826 DE 10 DE JUNHO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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