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DECRETO Nº 11.102 DE 09 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.103 DE 09 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.105 DE 11 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.109 DE 16 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.110 DE 16 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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LEI Nº 9.904 DE 10 DE ABRIL DE 2012

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2012
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DECRETO Nº 11.112 DE 16 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.113 DE 16 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.116 DE 23 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.122 DE 23 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.124 DE 30 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.125 DE 30 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.330 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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DECRETO Nº 11.379 DE 26 DE MARÇO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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DECRETO Nº 11.706 DE 27 DE AGOSTO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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DECRETO Nº 11.706 DE 27 DE AGOSTO DE 2004

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DECRETO Nº 11.909 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 11.895 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 11.896 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 11.988 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006

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DECRETO Nº 11.989 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006

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DECRETO Nº 12.255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 12.303 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 12.304 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 12.368 DE 31 DE MARÇO DE 2008

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DECRETO Nº 12.407 DE 16 DE JUNHO DE 2008

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DECRETO Nº 12.408 DE 16 DE JUNHO DE 2008

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DECRETO Nº 12.388-08 DE 29 DE MAIO DE 2008

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DECRETO Nº 12.389 DE 29 DE MAIO DE 2008

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DECRETO Nº 12.390 DE 29 DE MAIO DE 2008

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DECRETO Nº 12.450 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

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DECRETO Nº 12.368 DE 31 DE MARÇO DE 2008

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DECRETO Nº 12.450 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

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DECRETO Nº 12.582 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

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DECRETO Nº 12.624 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

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DECRETO Nº 12.635 DE 20 DE JANEIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.639, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.641 DE 29 DE JANEIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.643 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.644 DE 12 DER FEVEREIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.645 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.646 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.647 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

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DECRETO Nº 12.648 DE 10 DE MARÇO DE 2010

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DECRETO Nº 12.656 DE 30 DE MARÇO DE 2010

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DECRETO Nº 12.821 DE 24 DE MAIO DE 2011

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DECRETO Nº 12.855 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

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DECRETO Nº 12.856 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

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DECRETO Nº 12.862 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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DECRETO Nº 12.863 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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