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Encontramos 45 arquivos no Acervo Digital de Fortaleza.

LEI Nº 16.821, 09 DE JANEIRO DE 2019

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2019
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DECRETO Nº 25.354, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 25.975, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2000
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DECRETO Nº 25.413, DE 29 DE MARÇO DE 1999.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 24.957, DE 05-06-1998

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1998
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DECRETO Nº 25.777, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2000
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DECRETO Nº 25.418, DE 29 DE MARÇO DE 1999

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 25.416, DE 29 DE MARÇO DE 1999

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 25.414, DE 29 DE MARÇO DE 1999

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 31.403, DE 24 DE JANEIRO DE 2014

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2014
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DECRETO Nº 33.568, DE 30 DE ABRIL DE 2020

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2020
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DECRETO Nº 28.333, DE 28 DE JULHO DE 2006.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2006
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DECRETO Nº 34.023, DE 05 DE ABRIL DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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DECRETO Nº 34.131, DE 29 DE JUNHO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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DECRETO Nº 24.957, DE 05 DE JUNHO DE 1998

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1998
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DECRETO Nº 34.939, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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DECRETO Nº 24.959, DE 05 DE JUNHO DE 1998.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1998
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DECRETO Nº 34.133, DE 29 DE JUNHO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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DECRETO Nº35.039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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DECRETO Nº 34.132, DE 29 DE JUNHO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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DECRETO Nº 24.216, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1996
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DECRETO Nº 32.791, 17 DE AGOSTO DE 2018

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2018
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DECRETO Nº 32.248 DE 07 DE JUNHO DE 2017

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2017
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LEI Nº 17.535, 23 DE JUNHO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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DECRETO Nº 34.955, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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LEI Nº 18.267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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DECRETO Nº 30.895, DE 20 DE ABRIL DE 2012.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2012
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DECRETO Nº 25.355, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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LEI Nº 17.674, 21 DE SETEMBRO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 17.674
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DECRETO Nº 28.506, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 28.506
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DECRETO Nº 28.154, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 28.154
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DECRETO Nº 35.040, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 35.040
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DECRETO Nº 35.054, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 35.054
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DECRETO Nº 20.956, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 20.956
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DECRETO Nº 29.307, DE 05 DE JUNHO DE 2008

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2008
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DECRETO Nº 27.461, DE 04 DE JUNHO DE 2004

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2004
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DECRETO Nº 33.766, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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DECRETO Nº 34.565, DE 01 DE MARÇO DE 2022

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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DECRETO Nº 13.732, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2015
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PLANO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS)

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: PLANOS SETORIAIS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: [20--]
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - 1989

	Fonte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2018
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

	Fonte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0061 DE 22 DE JANEIRO DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 2015

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2015
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NOTA TÉCNICA Nº 24

	Fonte: INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGICA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE Categoria: ESTUDOS E PESQUISAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2007
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