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LEI Nº 8869 DE 19 DE JULHO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI Nº 8899 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI Nº 8996 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 9041 DE 21 DE NOVEMBRO 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8941 DE 09 DE JUNHO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8955 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8956 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8957 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8958 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8959 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8960 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8961 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI Nº 8962 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 8963 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI Nº 8964 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI Nº 8965 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI Nº 9008 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI Nº 9009 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005

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LEI Nº 9010 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005

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LEI Nº 9011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

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LEI Nº 9012 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

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LEI Nº 9054 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 9056 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 9061 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 9068 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 9069 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI Nº 8963 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI Nº 9157 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007

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LEI Nº 9173 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007

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LEI Nº 9198 DE 16 DE MARÇO DE 2007

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LEI Nº 9309 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007

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LEI Nº 9362 DE 15 DE ABRIL DE 2008

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LEI Nº 9347 DE 11 DE MARÇO DE 2008

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LEI Nº 9455 DE 31 DE MARÇO DE 2009

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LEI Nº 9518 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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LEI Nº 9542 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI Nº 9.563 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

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LEI Nº 9501 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

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LEI Nº 9801 DE 24 DE AGOSTO DE 2011

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LEI Nº 9831 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011

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LEI Nº 9946 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2012
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LEI Nº 9959 DE DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI Nº 9998 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI Nº 9904 DE 10 DE ABRIL DE 2012

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LEI Nº 9989 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI Nº 10012 DE 15 DE ABRIL DE 2013

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LEI Nº 10015 DE 15 DE ABRIL DE 2013

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2013
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LEI Nº 10019 DE 15 DE ABRIL DE 2013

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2013
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LEI Nº 10045 DE 05 DE JUNHO DE 2013

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