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MINUTA DO PROJETO DE LEI

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2011
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MITUTA DO PROJETO DE LEI - OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE URBANO LAGOA DA SAPIRANGA

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PLANEJAMENTO URBANO Ano: 2015
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DECRETO Nº 11.633 DE 18 DE MAIO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: MEIO AMBIENTE Ano: 2004
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DECRETO Nº 11.646 DE 31 DE MAIO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: MEIO AMBIENTE Ano: 2004
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DECRETO Nº 13.577 DE 5 DE MAIO DE 2015

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: MEIO AMBIENTE Ano: 2015
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DECRETO Nº 26.604 DE 16 DE MAIO DE 2002

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: MEIO AMBIENTE Ano: 2002
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LEI Nº 5.530 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1981
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LEI Nº 8.408 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1991
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LEI Nº 9.927 DE 08 DE AGOSTO DE 2012

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2012
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LEI 13.103 DE 24 DE JANEIRO DE 2001

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2001
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LEI Nº 15.192 DE 19 JANEIRO DE 2001

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2001
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PORTARIA Nº 026 / 2009

	Fonte: AMC / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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PORTARIA Nº 006 / 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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PORTARIA Nº 15 DE MARÇO DE 2012

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2012
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PORTARIA 40/2009 - SEUMA

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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PORTARIA 48 DE 31 DE MAIO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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PORTARIA Nº 52 DE 06 DE JULHO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: MEIO AMBIENTE Ano: 1998
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LEI Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: SANEAMENTO BÁSICO Ano: 2007
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LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2010
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PORTARIA Nº 026 / 2009 - SEUMA

	Fonte: AMC / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: TRANSPORTE E TRÂNSITO Ano: 2009
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PORTARIA Nº 06/2004

	Fonte: SEMAM / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2004
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PORTARIA Nº 15 /2012 - SEMAN

	Fonte: SEMAM / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ano: 2012
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PORTARIA Nº 26 DE 24 DE MAIO DE 2013

	Fonte: SEUMA / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ano: 2013
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PORTARIA N° 48/2011

	Fonte: SEMAM / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2011
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PORTARIA N° 52/2011

	Fonte: SEMAM / PMF Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2011
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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2004
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 1993

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 1993
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 283, DE 12 DE JULHO DE 2001

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2001
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RESOLUÇÃO Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2002
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RESOLUÇÃO Nº 348, DE 16 DE AGOSTO DE 2004

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2004
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RESOLUÇÃO Nº 448, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2012
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RESOLUÇÃO Nº 431, DE 24 DE MAIO DE 2011

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Ano: 2011
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - 1989

	Fonte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2018
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CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO CEARÁ

	Fonte: BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: HISTÓRIA E CULTURA Ano: 1891
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APA DA SERRA DA MERUOCA JÁ É REALIDADE

	Fonte: BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: MEIO AMBIENTE Ano: 2008
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

	Fonte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2012
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LEI Nº 6872 DE 06 DE JUNHO DE 1991

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1991
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MINUTA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 0612/2021

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2021
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LEI Nº 9132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1999
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LEI Nº 9132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005

	Fonte: GOVERNO FEDERAL Categoria: LEIS E NORMAS Tema: SERVIÇO PÚBLICO Ano: 2005
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ORÇAMENTO 2013 - ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: SERVIÇO PÚBLICO Ano: 2013
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ORÇAMENTO 2012 - ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: SERVIÇO PÚBLICO Ano: 2012
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PPA 2010 - 2013 - LEI Nº 9.560 DE 28/12/2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: SERVIÇO PÚBLICO Ano: 2010
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LEI 8869 DE 19 DE JULHO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI Nº 9500 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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DECRETO 11.359 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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LEI Nº 8419 DE 31 DE MARÇO DE 2000

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2000
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LEI Nº 8692 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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