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PESQUISA AVANÇADA

RESULTADOS DA PESQUISA

Encontramos 1513 arquivos no Acervo Digital de Fortaleza.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0122 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0130 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0131 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0132 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0133 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0134 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0136 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 14 MARÇO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0143 DE 21 DE MARÇO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0144 DE 27 DE MARÇO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0148 DE 03 DE JUNHO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0149 DE 03 DE JUNHO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0137 DE 08 DE JANEIRO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0138 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0139 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0140 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0141 DE 13 DE MARÇO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0145 DE 04 DE ABRIL DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0150 DE 28 DE JUNHO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0151 DE 04 DE JULHO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0164 DE 13 DE JUNHO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0169 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0171 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0185 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0190 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI Nº 6.588 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.590 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.595 DE 28 DE MARÇO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.785 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.786 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.787 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.788 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 8.790 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.791 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.792 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.793 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.794 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. ESTATUTO DO SERVIDOR

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.795 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.796 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.797 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.798 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.799 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.800 DE 27 DE DEZEMBRO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.801 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.802 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.803 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1990
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LEI Nº 6.805 DE 16 DE JANEIRO 1991

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1991
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LEI Nº 6.832 DE 18 DE ABRIL DE 1991

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1991
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LEI Nº 6.861 DE 28 DE MAIO DE 1991.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1991
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