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LEI Nº 8557 DE 07 DE AGOSTO DE 2001

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LEI Nº 8559 DE 21 DE AGOSTO DE 2001

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LEI Nº 8561 DE 22 DE AGOSTO DE 2001

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LEI Nº 8565 DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8566 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8576 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

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LEI Nº 8578 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8579 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8580 DE 10 DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8581 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8583 DE 10 DE DEZEMBRO 2001

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LEI Nº 8584 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8599 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8603 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8604 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8605 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8606 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8607 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 8692 DE 31 DE MARÇO DE 2002

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LEI Nº 8623 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002

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LEI Nº 8624 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002

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LEI Nº 8625 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

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LEI Nº 8626 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

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LEI Nº 8627 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

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LEI Nº 8628 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

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LEI Nº 8639 DE 17 DE JUNHO DE 2002

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LEI Nº 8640 DE 18 DE JULHO DE 2002

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LEI Nº 8645 DE 03 DE JULHO DE 2002

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LEI Nº 8646 DE 03 DE JULHO DE 2002

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LEI Nº 8647 DE 16 DE JULHO DE 2002

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LEI Nº 8651 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8660 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8.664 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8680 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8681 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8682 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8683 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8684 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8686 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8687 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8689 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8690 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8691 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 8799 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

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LEI Nº 8704 DE 13 DE MAIO DE 2003

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LEI Nº 8705 DE 13 DE MAIO DE 2003

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LEI Nº 8706 DE 13 DE MAIO DE 2003

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LEI Nº 8707 DE 19 DE MAIO DE 2003

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