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PESQUISA AVANÇADA

RESULTADOS DA PESQUISA

Encontramos 1555 arquivos no Acervo Digital de Fortaleza.

LEI ORDINÁRIA N° 253/96 INSTITUI O FÓRUM DAS ZEIS, E. O FUNDO MUNICIPAL DAS ZEIS

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 1996
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LEI Nº 15.790/93 QUE INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO PREZEIS

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 1993
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DECRETO ZEIS LAGAMAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2012
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DECRETO 8503 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2000
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LEI 8915, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2004
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LEI Nº 9333, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2007
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LEI 9778 DE 24 DE MAIO DE 2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2011
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LEI 9857 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2011
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NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE USO, OCUPAÇÃO, EDIFICAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL–ZEIS LAGAMAR

Fonte: IPLANFOR / PMF
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2020
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NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE USO, OCUPAÇÃO, EDIFICAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL–ZEIS MOURA BRASIL

Fonte: IPLANFOR / PMF
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2020
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MINUTA DE LEI - NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE PARCELAMENTO,EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZEIS MUCURIPE

Fonte: IPLANFOR / PMF
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2019
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NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE USO, OCUPAÇÃO, EDIFICAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL–ZEIS PIRAMBU

Fonte: IPLANFOR / PMF
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2020
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MINUTA LEI DE NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE PARCELAMENTO,EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLOP​LANO ​I​NTEGRADO DE ​R​EGULARIZAÇÃO ​F​UNDIÁRIA - ​PIRF

Fonte: IPLANFOR / PMF
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2019
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MINUTA LEI DE NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE PARCELAMENTO,EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO P​LANO ​I​NTEGRADO DE ​R​EGULARIZAÇÃO ​F​UNDIÁRIA - ​PIRF

Fonte: IPLANFOR / PMF
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: PLANEJAMENTO URBANO
Ano: 2019
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DECRETO Nº 14.899 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2020
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DECRETO Nº 14.939 DE 1º DE MARÇO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2019
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LEI Nº 9317 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2007
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BROCHURA F2040 - SETOR DE JUVENTUDE

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: [20--]
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PROJETO DE LEI Nº 0203 DE 13 DE JUNHO DE 2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: [2011]
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RESOLUÇÃO Nº 010/2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2007
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RESOLUÇÃO Nº 011/2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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RESOLUÇÃO CME/CEF Nº 009/2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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RESOLUÇÃO CME/CEF Nº 012/2015

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2015
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RESOLUÇÃO Nº 001/2009

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2009
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 002/2010

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2010
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 003/2010

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2010
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 004/2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2011
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 005/2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2011
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 006/2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2011
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 013/2016

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2016
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 014/2016

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2016
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 007/2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 008/2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CÂMARA DO ENSINO FUNDAMENTAL - Nº 015/2017

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2017
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 9.412, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2008
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 9.655, DE 04 DE JUNHO DE 2010

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2010
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 9915, DE 03 DE AGOSTO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.071, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.219, DE 13 DE JUNHO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.387, DE 06 DE JULHO DE 2015

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.471, DE 09 DE JUNHO DE 2016

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2016
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.593, DE 03 DE JULHO DE 2017

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2017
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 9.252, DE 22 DE AGOSTO DE 2007

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2007
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LEI Nº 9.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2005
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LEI Nº 9.135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2006
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LEI Nº 9.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2007
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LEI Nº 9.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2008
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LEI Nº 9.562, DE 28 DEZEMBRO DE 2009

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2009
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LEI Nº 9.733, 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2010
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