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Encontramos 1547 arquivos no Acervo Digital de Fortaleza.

DECRETO Nº 12147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI Nº 1439 DE DE 09 DE NOVEMBRO DE 1959

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1959
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DECRETO Nº 11422 DE 26 DE MAIO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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LEI Nº 7193 DE 16 DE JULHO DE 1992

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1992
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LEI Nº 4255 DE 19 DE OUTUBRO DE 1973

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1973
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LEI Nº 6223 DE 28 DE SETEMBRO DE 1987

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1987
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LEI Nº 9324, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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DECRETO N° 11.908, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0053 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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DECRETO Nº 10067 DE 22 DE ABRIL DE 1997

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 1997
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DECRETO N° 12000 DE 14 DE MARÇO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 08 DE JULHO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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DECRETO Nº 12.791 DE 04 DE MARÇO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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DECRETO Nº 3.376, DE 6 DE JANEIRO DE 1970

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1970
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DECRETO Nº 9908 DE 18 DE JULHO DE 1996

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 1996
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LEI Nº 6490 DE 10 DE JULHO DE 1989

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1989
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LEI Nº 6805 DE 16 DE JANEIRO DE 1991

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 1991
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LEI Nº 6879 DE 06 DE JULHO DE 1991

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1991
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0026 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0065, DE 14 DE JULHO DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 2015

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2015
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CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE ICÓ - NORMAS DE PRESERVAÇÃO

	Fonte: IPHAN Categoria: LEIS E NORMAS Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO Ano: 2021
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LEI Nº 16.821, 09 DE JANEIRO DE 2019

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2019
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DECRETO Nº 15.358, DE 08 DE JULHO DE 2022

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2022
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LEI Nº 16.821, 09 DE JANEIRO DE 2019

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2019
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DECRETO Nº 14.498, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2019
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DECRETO Nº 15.490, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2014
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DECRETO Nº 34.132, DE 29 DE JUNHO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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DECRETO Nº 32.791, 17 DE AGOSTO DE 2018

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 06 DE JULHO DE 2023

	Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2023
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DECRETO Nº 25.413, DE 29 DE MARÇO DE 1999.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 25.777, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2000
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DECRETO Nº 25.416, DE 29 DE MARÇO DE 1999

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 33.568, DE 30 DE ABRIL DE 2020

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2020
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DECRETO Nº 34.131, DE 29 DE JUNHO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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DECRETO Nº 34.939, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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LEI N° 634/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

	Fonte: Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2014
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DECRETO N° 87, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

	Fonte: Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2013
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LEI N° 633/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

	Fonte: Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1998
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LEI Nº 1052 DE DE 09 DE AGOSTO DE 2010

	Fonte: Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2010
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LEI Nº 10.463, DE 31 DE MARÇO DE 2016

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2016
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LEI Nº 17.535, 23 DE JUNHO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2021
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LEI Nº 18.267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2022
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DECRETO Nº 30.895, DE 20 DE ABRIL DE 2012.

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 2012
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LEI Nº 17.674, 21 DE SETEMBRO DE 2021

	Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO ESTADUAL Ano: 17.674
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