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DECRETO DE N° 12.886 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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LEI Nº 9741 DE 04 DE MARÇO DE 2011

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LEI Nº 9.783, DE 13 DE JUNHO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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LEI Nº 8740 DE 10 DE JULHO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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LEI Nº 8087 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1997
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DECRETO Nº 3.417 DE 16 DE ABRIL DE 1970

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1970
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DECRETO Nº 10532 DE 14 DE JUNHO DE 1999

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 11519 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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LEI 6883 DE 06 DE JUNHO DE 1991

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LEI Nº 8388 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1999
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LEI Nº 8409 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1999
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LEI 8813 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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LEI N° 9098 DE 29 DE MAIO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI N° 9103 DE 29 DE JUNHO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI Nº 9136 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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DECRETO Nº 11.375 DE 21 DE MARÇO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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LEI Nº 6480 DE 10 DE JULHO DE 1989

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LEI Nº 5.771 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1983
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

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DECRETO Nº 11248 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002

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DECRETO Nº 11360 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003

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DECRETO N° 12320 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

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LEI Nº 8608 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 9129 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

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DECRETO Nº 10816 DE 04 DE JULHO DE 2000

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LEI Nº 7488 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI Nº 8120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

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LEI Nº 8389 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

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DECRETO Nº 12.576 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

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DECRETO N° 12383 DE 15 DE MAIO DE 2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0053 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 12397 DE 30 DE MAIO DE 2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 12147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI Nº 1439 DE DE 09 DE NOVEMBRO DE 1959

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1959
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DECRETO Nº 11422 DE 26 DE MAIO DE 2003

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LEI Nº 7193 DE 16 DE JULHO DE 1992

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LEI Nº 4255 DE 19 DE OUTUBRO DE 1973

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LEI Nº 6223 DE 28 DE SETEMBRO DE 1987

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LEI Nº 9324, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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DECRETO N° 11.908, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0053 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 10067 DE 22 DE ABRIL DE 1997

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 1997
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DECRETO N° 12000 DE 14 DE MARÇO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 08 DE JULHO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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DECRETO Nº 12.791 DE 04 DE MARÇO DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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DECRETO Nº 3.376, DE 6 DE JANEIRO DE 1970

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1970
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DECRETO Nº 9908 DE 18 DE JULHO DE 1996

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Ano: 1996
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