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RESULTADOS DA PESQUISA

Encontramos 1513 arquivos no Acervo Digital de Fortaleza.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.387, DE 06 DE JULHO DE 2015

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.471, DE 09 DE JUNHO DE 2016

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2016
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 10.593, DE 03 DE JULHO DE 2017

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2017
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 9797 DE 21 DE JULHO DE 2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2011
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 11.275 DE 08 DE JULHO DE 2022

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2022
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 11.383

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2023
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - N° 9.412, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2008
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 9.252, DE 22 DE AGOSTO DE 2007

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2007
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - Nº 11.482, DE 4 DE JULHO DE 2024

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2024
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LEI Nº 9.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2005
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LEI Nº 9.135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2006
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LEI Nº 9.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2007
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LEI Nº 9.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2008
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LEI Nº 9.562, DE 28 DEZEMBRO DE 2009

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2009
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LEI Nº 9.733, 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2010
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LEI Nº 9.855, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2011
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LEI Nº 9.962, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2012
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LEI Nº 10.141, DE 13 DEZEMBRO DE 2013

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2013
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LEI 10.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI Nº 10.554, 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2016
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LEI Nº 10.660 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2017
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2020
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2022
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2022
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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2024

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2023
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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2024

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2024
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2016
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2017
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DECRETO N°13.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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DECRETO Nº 13.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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DECRETO Nº 13.514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR N° 0188, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0189, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0193, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0194, DE 22 DEDEZEMBRO DE 2014

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2015
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DECRETO Nº 14.471, DE 30 DE JULHO DE 2019

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0283, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2019
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DECRETO Nº 15.215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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DECRETO Nº 14.962, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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DECRETO Nº 14.968, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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DECRETO Nº 15.004, 07 DE MAIO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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DECRETO Nº 15.006, DE 07 DE MAIO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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DECRETO Nº 15.025, DE 01 DE JUNHO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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DECRETO 15.047, DE 27 DE JUNHO DE 2021

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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DECRETO Nº 15.081, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Categoria: LEIS E NORMAS
Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 2021
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