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LEI Nº 8419 DE 31 DE MARÇO DE 2000

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2000
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LEI Nº 8692 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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LEI Nº 2729 DE 30 DE SETEMBRO DE 1964

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1964
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LEI Nº 7481 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1993
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2010
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DECRETO Nº 12147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2006
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LEI Nº 8954 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2005
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LEI Nº 6791 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1990
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LEI Nº 8000 DE 29 DE JANEIRO DE 1997

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1990
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DECRETO Nº 12364 DE 27 DE MARÇO DE 2008

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2008
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LEI Nº 9332, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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DECRETO Nº 10916 DE 19 DE JANEIRO DE 2001

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2001
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DECRETO Nº 11151 DE 05 DE MARÇO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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LEI Nº 6875 DE 06 DE JUNHO DE 1991

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1991
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LEI Nº 8283 DE 30 DE JUNHO DE 1999

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1999
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DECRETO Nº 9833 DE 26 DE MARÇO DE 1996

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1996
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LEI Nº 7844 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1995
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0016 DE 24 DE MAIO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2004
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LEI Nº 9309 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2007
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DECRETO N° 10731 DE 27 DE MARÇO DE 2000

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2000
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DECRETO N° 11155 DE 12 DE MARÇO DE 2002

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LEI Nº 7945 DE 15 DE AGOSTO DE 1996

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LEI Nº 8196 DE 23 DE SETEMBRO DE 1998

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LEI N° 9246 DE 10 DE JULHO DE 2007

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DECRETO N° 12.787 DE 01 DE MARÇO DE 2011

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LEI Nº 8750 DE 11 DE JULHO DE 2003

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DECRETO Nº 9098 DE 28 DE MAIO DE 1993

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LEI Nº 7235 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992

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DECRETO Nº 11490 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003

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LEI N° 8068, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997

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LEI Nº 8758 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003

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LEI Nº 9129 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI N° 9317 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 12.811 DE 14 DE ABRIL DE 2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0080 DE 30 DE JULHO DE 2010

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LEI Nº 8869 DE 19 DE JULHO DE 2004

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DECRETO Nº 12150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI Nº 8.028 DE 03 DE JULHO DE 1997

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DECRETO N° 10579 DE 19 DE AGOSTO DE 1999

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1999
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LEI N° 8287 DE 07 DE JULHO DE 1999

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1999
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LEI Nº 8847 DE 31 DE MAIO DE 2004

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 8847
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DECRETO Nº 12.715 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 12.715
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DECRETO Nº 12.811 DE 14 DE ABRIL DE 2011

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LEI Nº 9.582 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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LEI Nº 7989 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 1996
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DECRETO Nº 11.104 DE 11 DE JANEIRO DE 2002

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2002
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DECRETO Nº 11.131 DE 31 DE JANEIRO DE 2002

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DECRETO Nº 11368 DE 10 DE MARÇO DE 2003

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2003
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DECRETO Nº 12508 DE 20 DE MARÇO DE 2009

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2009
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DECRETO Nº 12.812 DE 14 DE ABRIL DE 2011

	Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Categoria: LEIS E NORMAS Tema: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Ano: 2011
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